012830 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 012830
Acórdão
Descritores: Revogação do acto recorrido, Revogação implicita, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Interpretação do acto administrativo, Reforma agraria
Recorrente: Ucp Agricola da Galiana Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1979/02/12.
Nr Convencional: JSTA00007592
Nr Documento: SA119810115012830
Data de Entrada: 28/02/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2981ff612a2c9b1f802568fc00386869CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:012830.88
Sumário
A interpretação do acto administrativo, nomeadamente para se apurar intenção de revogar um acto anterior, faz- -se em função dos termos, tipo legal e circunstancias em que aquele acto se apresenta e foi proferido. E admissivel, em geral, a figura do acto administrativo implicito pelo qual a vontade da Administração se manifesta atraves de um acto onde esteja incluido dentro ou mediante factos de onde necessariamente se deduza (falta de concludencia). Particularmente no respeitante a revogação tem-se entendido, geralmente, que esta não carece de ser explicita: o acto revogatorio pode não fazer referencia ao acto revogado, bastando que produza efeitos incompativeis com o regime estabelecido no acto anterior. Revogado o acto impugnado, na pendencia do recurso, este fica sem objecto, tornando-se a lide supervenientemente impossivel.