035582 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernandes Cadilha
Processo: 035582
Acórdão
Descritores: Competência dos tribunais administrativos de círculo, Tarefeiro, Agente administrativo, Liquidador tributário, Estagiário, Petição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042695
Nr Documento: SA119950207035582
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d0f9a792b58939e9802568fc00397970CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:035582.F3
Sumário
A competência do tribunal em razão da matéria afere-se pela pretensão do recorrente tal como ele a apresenta no recurso contencioso; O Tribunal Administrativo de Círculo é competente para conhecer do recurso contencioso interposto do acto do Director-Geral das Contribuições e Impostos, que indeferiu o pedido de abono de determinadas importâncias correspondentes ao exercÍcio de funções de liquidador tributário estagiário, em regime de tarefa, quando o interessado invoca que exerceu essa actividade com sujeição à disciplina, hierarquia e horário de trabalho do respectivo serviço, portanto, em situação equiparada à de um agente administrativo.