0096443 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O dever de fundamentação de um despacho impõe a inclusão nele, ainda que sintética dos factos e da menção de provas, constituindo a respectiva omissão irregularidade sanável. II - Havendo fortes indícios de que o arguido cometeu um crime de tráfico de estupefacientes e ocorrendo perigo de fuga e de perturbação da tranquilidade pública, é de manter a prisão preventiva.

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