0096443 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Almeida
Processo: 0096443
Acórdão
Descritores: Traficante, Fuga, Perturbação, Ordem pública, Perigo, Prisão preventiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00046234
Nr Documento: RL200301080096443
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9b328848bd399f7f80256cc3005102afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:0096443.D9
Sumário
O dever de fundamentação de um despacho impõe a inclusão nele, ainda que sintética dos factos e da menção de provas, constituindo a respectiva omissão irregularidade sanável. Havendo fortes indícios de que o arguido cometeu um crime de tráfico de estupefacientes e ocorrendo perigo de fuga e de perturbação da tranquilidade pública, é de manter a prisão preventiva.