017090 - Supremo Tribunal Administrativo

I - De acordo com o art. 11 do DL 154/91 de 23/4, conjugado com os arts. 2 e 5 n. 2 do D.L. 20-A/90 de 15/1, estes aprovaram o RJIFNA, as normas processuais e substantivas anteriores ao CPT e ao RJIFNA mantêm-se em vigor no tocante a factos anteriores à vigência destes diplomas. II - O despacho do Juiz que não recebe a acusação apenas por imposto e juros relativos a imposto complementar, por o RFP considerar a multa relativa à transgressão estar já prescrita, viola os arts 115 b, 104 e 127 do CPCI e § único do art. 103 do C.I.Complementar.