015705 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Porque a exigência do livro de vendas pressupõe a obrigação da sua escrituração, a falta de observância dessa obrigação é punida nos termos do artigo 146 do Código da Contribuição Industrial. II - A recusa de exibição de livros e documentos referidos nos artigos 133 e 134 constitui infracção punida nos termos do artigo 147.