I - A falta de escrituração dos livros previstos no art. 133 do Código da Contribuição Industrial constitui transgressão punível no art. 145 do mesmo Código, com multa de 60000 escudos a 600000...

Não infringe o disposto no paragrafo unico do artigo 133 do Codigo da Contribuição Industrial o contribuinte que escritura o livro de vendas so depois de este ter sido apresentado e legalizado na...

I - Constitui infracção prevista e punivel pelo artigo 146 do Codigo da Contribuição Industrial e não pelo paragrafo 1 do artigo 147 do mesmo diploma o facto de um contribuinte do grupo B não ter...

I - Porque a exigência do livro de vendas pressupõe a obrigação da sua escrituração, a falta de observância dessa obrigação é punida nos termos do artigo 146 do Código da Contribuição Industrial. II...

E pratica normal e geral serem os livros de escrituração de empresas sujeitas a fiscalização administrativa rubricados, não pela entidade sujeita a fiscalização, mas sim pela propria fiscalização ou...