0068801 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira da Silva
Processo: 0068801
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Fracção autónoma, Promitente vendedor, Cessão de posição contratual, Compra e venda, Escritura pública, Preço, Pagamento, Quitação, Presunções judiciais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013347
Nr Documento: RL199312070068801
Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA IN CC ANOTADO V5 PÁG328 / V1 PAG421.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/02c133ed5747ec50802568030002067eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0068801.1E
Sumário
Em acção declarativa, proposta pelo promitente vendedor, em que este pede a condenação do promitente comprador a pagar o restante do preço do andar prometido vender, se ficou provado que o andar foi vendido ao réu, por quem ficou cessionário da posição do autor, falece ao autor legitimidade substantiva para demandar o réu. Embora, na escritura, o vendedor tenha dado quitação ao réu, tal não prova que tenha sido pago o restante do preço. O juiz pode e deve tomar em consideração factos que, embora não se tenham provado por qualquer dos meios aludidos no n. 3 do artigo 659 do CPC, se intuam, lógica e necessariamente, dos que se provaram, segundo regras de experiência comum.