016139 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Liquidada adicionalmente contribuição predial nos termos do art. 253 do C.P.P., segue-se a cobrança eventual. II - Decorrido o prazo fixado para que a contribuição seja paga, sem que tal pagamento seja efectuado, tal cobrança é convertida em cobrança virtual. III - Em tal caso, só são devidos juros de mora se a contribuição não for paga no prazo da cobrança virtual. IV - Em tal hipótese, o prazo de 90 dias para deduzir impugnação começa a correr a partir do dia imediato ao da abertura do cofre (al. a) do art. 89 do C.P.C.I.).