Quando foi proferido o acórdão 006620?

O acórdão foi proferido em 03 de janeiro de 1964.

Acórdão STA — Competencia da 1 secção do supremo tribunal…

Acórdão

006620

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 03 de janeiro de 1964
Relator: Pamplona Corte Real

Competencia da 1 secção do supremo tribunal administrativoIncompetencia em razão da materiaMateria disciplinarOficial do exercitoLei especialActo confirmativo

Referências Legais

Legislação Nacional

LOSTA56 ART13 ART20.
RDM29 ART141.
DL 28404 DE 1937/12/31 ART2 D.
DL 32329 DE 1942/10/19 ART1.
DL 34800 DE 1945/07/31 ART5.
DL 40768 DE 1956/09/08.
CPC61 ART279 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA 1 SECÇÃO PROC6530 DE 1963/06/28 IN AD N23 ANOII PAG1358.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 6ED PAG241.

Sumário

I- O Supremo Tribunal Administrativo carece de competencia para conhecer dos recursos interpostos pelos oficiais do Exercito quando respeitem a questões de caracter disciplinar.

II- O artigo 5 do Decreto-Lei n. 34800 não se encontra revogado pela lei organica do Supremo Tribunal Administrativo nem e inconstitucional.

III- São insusceptiveis de recurso contencioso os actos confirmativos.

Texto integral não disponível

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