008235 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O n. 3 do artigo 21 do Decreto-Lei n. 49107, de 7 de Julho de 1969, só se aplica ao desempenho de comissões de serviço verificado após 1 de Janeiro de 1961. II - Tal entendimento, após divergência de aplicação, foi confirmado por interpretação autêntica através do Decreto-Lei n. 616/70, de 12 de Dezembro, pelo que, sem retroactividade e nos termos do artigo 13 do Código Civil, este último diploma passou a integrar a lei interpretanda.