014347 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 014347
Acórdão
Descritores: Imposto sobre sucessões e doações, Liquidação, Impugnação de liquidação, Avaliação fiscal, Caso resolvido, Valor matricial dos bens à data da transmissão, Valor matricial, Valor dos bens transmitidos, Benfeitorias, Obra de beneficiação, Arrendamento
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Almeida , Joaquim e Outros
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTALEGRE.
Nr Convencional: JSTA00035790
Nr Documento: SA219920923014347
Data de Entrada: 25/03/1992
Áreas Temáticas: DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/78b60c2ae0ec65f2802568fc0038d2c7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:014347.02
Sumário
Havendo contestação de valores (art. 87 do CSISSD), a liquidação tem por base o valor fixado na avaliação. Se a avaliação não foi atacada judicialmente ( art. 97 § único do CSISSD ) o seu valor firmou-se na ordem jurídica, valendo como caso resolvido ou caso decidido. Nos termos do art. 30 do Código citado à data da transmissão (anterior ao DL 10818.7 de 10.3), o valor tributável dos imóveis, para efeitos do imposto sobre sucessões e doações era, por via de regra, o produto do rendimento inscrito na matriz à data da liquidação pelo respectivo factor de capitalização. Esta norma não está em contradição com o art. 20 do mesmo Código que consagra o princípio da tributação do valor real dos imóveis transmitidos. É de admitir desvio a este princípio quando o valor inscrito na matriz à data da liquidação resultou de aumento proveniente de obras, melhoramentos ou benfeitorias efectuadas que alterem ou tornem o prédio diferente do que era, à data da transmissão, e não aqueles aumentos que derivam, por exemplo, da erosão monetária, de actualização ex lege, de arrendamentos, etc.