027865 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Sendo objecto do recurso jurisdicional a sentença do tribunal administrativo de circulo, improcede esse recurso quando o recorrente não aduz na respectiva alegação e nas conclusões razões que infirmem a concreta decisão tomada na sentença, sem prejuizo da apreciação, nos termos do art. 110 da Lei de Processo, das questões de conhecimento oficioso. II - Não enferma de nulidade, por alegada falta de "atribuições" do seu autor, um despacho de um presidente do conselho directivo de um estabelecimento de ensino em materia de concursos para recrutamento de pessoal, ainda que docente.