014742 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A alegação tem de conter conclusões. II - Não formuladas estas, deve o recorrente ser convidado a apresenta-las, sob pena de não conhecimento do recurso. III - As conclusões devem conter, para alem da especificação da norma juridica violada, a indicação da conduta que se tem como infringindo essa norma, sob pena de não ser viavel juizo de valor em que se consubstancia o julgamento. IV - A simples enumeração seca da norma ou normas violadas não satisfaz por isso a exigencia legal, o que traz como consequencia o não conhecimento do recurso.