062913 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui Guimarães
Processo: 062913
Acórdão
Descritores: Interpretação do negocio juridico, Materia de direito, Competencia do supremo tribunal de justiça, Materia de facto, Competencia dos tribunais de instancia, Declaração negocial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006576
Nr Documento: SJ197003030629132
Referência Publicação: Livro de acórdãos nº 191, f. 60 BMJ N195 ANO1970 PAG184
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e0bba273c29ab9ec802568fc0039a599CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1970:062913.9C
Sumário
O sentido com que deve valer a declaração negocial, a face do artigo 684 do Codigo Civil de 1867 - ao menos para os negocios de "comercio juridico" - deve ser o sentido objectivo ou, mais precisamente, aquele que um declaratario normal, colocado na posição do real declaratario, podia deduzir do comportamento do declarante, a não ser que este não pudesse razoavelmente contar com ele. Constitui materia de direito, sujeita portanto a censura do Supremo, decidir se as instancias, na determinação do sentido da declaração negocial, atenderam aos elementos a que o citado artigo 684 manda atender, ou sejam, os seus termos, natureza e circunstancias, bem como o uso, costume ou lei. Constitui, porem, materia de facto, da exclusiva competencia das instancias, decidir se uma das partes deu o seu acordo a determinadas clausulas da proposta da outra parte.