008971 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A idoneidade dos factos articulados para a condenação no pedido é aspecto alheio à existência de causa de pedir. II - Ainda que a violação da licença de ocupação do domínio público nunca pudesse gerar o pedido de indemnização, nem por isso se poderia considerar inepta a petição, por falta de causa de pedir.