Licença de utilização do domínio público - Jurisprudência PortuguesaO descritor "Licença de utilização do domínio público" classifica 8 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1973 até 2022.8acórdãos1tribunal1973 - 2022períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemSTA8100.0%Acórdãos RecentesÚltimos 8 acórdãos sobre este temaSTA0342/11.0BALSB 0342/1108/09/2022Maria Cristina Gallego dos SantosLicença de uso privativoLicença de utilização do domínio públicoCaducidadeResponsabilidade civil extracontratual do estadoVíciosSTA0219/0627/02/2007João BelchiorIlegitimidade passivaInstituto marítimo portuárioResponsabilidade civil contratualEfeitos civisProtecção de terceirosLicença de utilização do domínio públicoAutorização provisóriaPresunção de culpaResponsabilidade solidáriaContrato administrativoSTA01250/0421/04/2005Madeira dos SantosPublicidadeLicença de utilização do domínio públicoLicença de construçãoSTA03733520/04/1995Nascimento da CostaSuspensão de eficáciaPrejuízo de difícil reparaçãoLegitimidade activaObjecto do recurso jurisdicionalÓnus de alegação de factosÓnus de provaCausalidadeConcurso públicoLicença de utilização do domínio públicoLoja francaAeroportoSTA03463516/03/1995Nascimento da CostaLicença de utilização do domínio públicoLicença de utilizaçãoNotificação editalNotificação pessoalOcupação de praia por barracasSTA03190008/11/1994Rui Manuel PinheiroResponsabilidade civil extracontratualFacto ilícitoObra da iniciativa da autarquia localLicenciamentoBarragemCompetência da câmara municipalDomínio públicoLicença de utilização do domínio públicoAbuso de direitoEmbargo de obraCulpaDanoPrescriçãoInterrupção da prescriçãoSuspensão da prescriçãoInterrupção de prazoSuspensão de prazoRecurso contenciosoInterposição do recursoExcepção peremptóriaNegligência processualServiços hidráulicosAutorização préviaSTA03207204/11/1993Queiroga ChavesMercado municipalLicença de utilização do domínio públicoConcessionárioCaducidadeCônjuges não separados de pessoas e bens ou de bensSTA00897126/07/1973Gonçalves PereiraCausa de pedirPetição ineptaPedido de indemnizaçãoLicença de utilização do domínio públicoDescritores RelacionadosOutros descritores frequentemente associadosCaducidade (2 acórdãos em comum)Responsabilidade civil extracontratual (1 acórdãos em comum)Contrato administrativo (1 acórdãos em comum)Embargo de obra (1 acórdãos em comum)Responsabilidade solidária (1 acórdãos em comum)Causa de pedir (1 acórdãos em comum)Barragem (1 acórdãos em comum)Culpa (1 acórdãos em comum)Dano (1 acórdãos em comum)Recurso contencioso (1 acórdãos em comum)