Licença de utilização do domínio público - Jurisprudência Portuguesa

I - A licença de uso privativo do domínio público marítimo constitui um título jurídico concessório na veste de acto administrativo precário de execução continuada e não constitutivo de direitos, na...

I - A legitimidade afere-se pelo critério fixado no art. 26º do Cód.Proc.Civ., sendo essencialmente um problema que concerne à posição das partes em relação à lide. II - A mera afirmação de que o...

I – O despacho que decidiu não renovar uma licença camarária para a difusão de publicidade num determinado local e que ordenou a remoção, num prazo certo, dos dispositivos em que tal publicidade se...

I - Não pode em princípio negar-se legitimidade no incidente de suspensão de eficácia a quem tem legitimidade para recorrer contenciosamente do respectivo acto. II - Tendo o TAC indeferido incidente...

I - Nos termos do art. 18-2 do D.L. 468/71 de 5-11, a licença de instalação de uma barraca numa praia é sempre outorgada a título precário. II - As coisas dominiais têm vocação para uma grande...

I - A excepção peremptória (inominada) que possa ver-se no art. 7 do DL 48051, de 21.11.67, não consiste na impossibilidade de demandar as pessoas colectivas públicas por outros meios processuais que...

I - O Regime de Ocupação Temporária de locais de venda nos mercados municipais assenta num "intuitus personae" sendo intransmissíveis os títulos de ocupação que caducam com a morte do titular da...

I - A idoneidade dos factos articulados para a condenação no pedido é aspecto alheio à existência de causa de pedir. II - Ainda que a violação da licença de ocupação do domínio público nunca pudesse...