017652 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O n. 3 do art. 3 do Código de Imposto de Capitais, abrange apenas os rendimentos originados pelo diferimento no tempo ou pela mora no pagamento estipulados nos contratos, e não nas leis nem nas sentenças judiciais. II - Rendimentos tributáveis em imposto de capitais Secção A eram apenas os indicados no art. 3 do CIC. III - O pagamento em prestações da indemnização por expropriação é inconstitucional, por violação do art. 62, n. 2, da Lei Fundamental.