039640 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 039640
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Reconstituição da situação actual hipotética, Acto material, Operação material, Indemnização, Remessa das partes para os meios comuns, Baixa do processo ao tribunal a quo, Equidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045694
Nr Documento: SA119970116039640
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d090a62153e66364802568fc00393e01CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:039640.BA
Sumário
Em ordem à reconstituição da situação actual hipotética, a reparação do dano pode consistir tanto na prática de actos jurídicos e operações materiais como no pagamento de uma indemnização ao lesado. Porém, a reparação do dano através da prática dos actos e operações materiais, processa-se somente no processo de execução de sentença enquanto que o pagamento da indemnização poderá ser obtido quer pela via da execução de sentença quer pela via da acção para a qual o juiz pode remeter as partes, por considerar a matéria de complexa indagação - art. 10 n. 4 do Dec-Lei n. 256-A/77, de 17/6. No entanto, esta acção (enxertada no processo de execução) tem uma natureza especial, correspondendo à fase da liquidação em execução de sentença. Pelo que já não é possível nela remeter as partes para uma outra execução de sentença a fim de se proceder à liquidação do montante não apurado de despesas suportadas pelo lesado. Haverá, assim, que recorrer ao disposto no art. 566 n. 3 do C.Civil, que manda que, nestes casos, o Tribunal julgue equitativamente dentro dos limites que tiver por provados.