027647 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 027647
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Entrevista, Prova de conhecimentos, Avaliação curricular, Fundamentação do acto administrativo
Recorrente: Amaral , Jose
Recorridos: Se da Agricultura
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA AGRICULTURA DE 1989/08/03.
Nr Convencional: JSTA00029131
Nr Documento: SA119901211027647
Data de Entrada: 17/10/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c5686fcd049e835b802568fc0037da24CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027647.6B
Sumário
A entrevista não se confunde com a prova de conhecimentos por esta ser um metodo principal de avaliação nos concursos de provimento e aquela um metodo complementar. A entrevista e essencialmente uma prova oral que incide sobre a experiencia profissional do candidato; a prova de conhecimentos incide sobre segmentos do conteudo funcional, previamente delimitado, e visa determinar a preparação teorico-pratica do candidato. Não estando fixado na lei o peso percentual da avaliação curricular e da entrevista, não pode dizer-se desajustada ou ilegal a proporção de 60% e 40% atribuidas, respectivamente, aqueles metodos de avaliação. A indicação dos elementos positivos e negativos que determinaram a menção qualitativa da entrevista e suficiente para se considerar este acto devidamente fundamentado.