025693 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Pressuposto da atribuição da majoração e o pedido por parte do reservatario, por tal processo ser misto. II - Consistindo a majoração na ampliação da area de reserva atraves dum acrescimo percentual da pontuação desta em razão de criterios economicos, tecnicos, sociais ou socio-familiares, o seu pedido deve ser feito no mesmo prazo do da reserva. III - Assim, o pedido de majoração feito para alem de 30 de Junho de 1978, e intempestivo por o respectivo direito ter, entretanto caducado - alinea b), n. 1, artigo 7, do DL 81/78, de 29 de Abril.