013772 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As notificações as partes em processos pendentes são feitas na pessoa dos seus mandatarios judiciais para o domicilio da sede do tribunal escolhido para esse efeito. II - Tal notificação não deixa de produzir efeitos pelo facto de os papeis serem devolvidos. III - A notificação por meio de registo postal presume-se feita no terceiro dia util seguinte ao do registo, data a partir da qual se conta o prazo de interposição do recurso, salvo o caso de justo impedimento.