030661 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 030661
Acórdão
Descritores: Acto instrumental, Acto administrativo definitivo e executório, Recurso jurisdicional, Supremo tribunal administrativo, Poderes de cognição, Anteprojecto, Obras de urbanização
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00035684
Nr Documento: SA119921020030661
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2cd2dd7b02cf4c3c802568fc0038c94dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030661.B2
Sumário
O indeferimento de um ante-projecto de obras ou estudo sobre as mesmas por parte de presidente de Câmara Municipal é um mero acto instrumental, e não um acto administrativo definitivo e executório, pelo que não é impugnável contenciosamente. Dada a natureza do acto instrumental, o mesmo não revoga actos administrativos anteriores, nem é susceptível de violar direitos nem princípios fundamentais. Em recurso jurisdicional, os poderes de cognição do STA, nos termos da alínea c) do artigo 110 da LPTA, no caso de não confirmar a decisão recorrida, favorável ao impugnante, abrangem os vícios que tenham sido alegados por este na petição inicial e apreciado pelo juiz do tribunal "a quo", desde que o recorrido (impugnante) tenha manifestado nas contra-alegações, a sua discordância quanto à decisão da improcedência dos mesmos, especificando ainda as normas ou princípios jurídicos violados.