081569 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Araujo Ribeiro
Processo: 081569
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Procuração, Má fé, Mandato, Regime de separação absoluta de bens, Nulidade do contrato, Invalidade do negócio, Competência dos tribunais de instância, Poderes da relação, Poderes do supremo tribunal de justiça, Outorga conjugal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018915
Nr Documento: SJ199305060815692
Referência Publicação: CJSTJ 1993 ANOI TII PAG93
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7ffca7e8c76c6f51802568fc003a797cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:081569.09
Sumário
Não constando do artigo 1684 do Código civil a estatuição dos casos em que se exige outorga conjugal, mas meras exigências no plano da forma, não se pode extrair dele qualquer argumento no sentido de que a procuração passada pelo marido a sua mulher, casados em regime de separação, com poderes para vender, deveria conter indicação expressa do bem a vender. A outorga de poderes não se confunde com a procuração. Não pode, pois, fazer-se derivar do artigo 1684 do Código Civil qualquer exigência quanto à especificidade de poderes de um dos cônjuges para a efectuação dum dado negócio jurídico, que consta antes do artigo 1482. A falta da menção concreta do bem a vender numa procuração outorgada pelo marido a sua mulher que contém poderes para gerir e administrar todos os bens pessoais, móveis e imóveis, incluindo os de comprar, vender, trocar, doar, fazer justificações, ratificações e partilhas, não atinge minimamente a eficácia do contrato de compra e venda por ela celebrado. Tendo a Relação decidido, aliás na sequência do que a 1 instância já dissera, que o apelante tinha consciência plena da dimensão dos poderes outorgados, na referida procuração, a sua mulher e que ele sabia bem o que tinha autorizado a mulher a fazer, está fora dos poderes do Supremo Tribunal de Justiça censurar tal acto da Relação. Assim, deve considerar-se verificado o elemento moral da litigância de má fé exigido pelo artigo 456, n. 2, do Código de Processo Civil.