019309 - Supremo Tribunal Administrativo

Se em recurso jurisdicional a 2 Secção do STA tem dúvidas sobre a interpretação de uma norma de um regulamento comunitário, deve submeter a pronúncia (reenvio prejudicial) do Tribunal de Justiça das Comunidades, nos termos do art. 177 do Tratado CEE, essa questão (no caso, se uma liquidação de direitos anti- -dumping violou o art. 1, n. 3, do Reg. (CEE) n. 738/92 ao majorar de 2% o preço de mercadoria que, sendo pagável no prazo ajustado de 90 dias, era superior em cerca de 2,8% ao preço correspondente ao pagamento à vista).