013575 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 013575
Acórdão
Descritores: Imposto, Instituto dos produtos florestais, Lei do orçamento do estado, Autorização legislativa, Caducidade, Inconstitucionalidade organica, Fundamento da oposição, Ilegalidade da divida exequenda
Recorrente: Portucel-empresa de Celulose e Papel de Portugal Ep
Recorridos: Inst dos Produtos Florestais
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 10J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00034290
Nr Documento: SA219920115013575
Data de Entrada: 26/06/1991
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7166a2c9b8431975802568fc00389b54CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:013575.52
Sumário
E de qualificar como imposto a "taxa de 0,45% sobre o valor total das vendas de pastas quimicas", criada a favor do Instituto de Produtos Florestais pelo art. 1/c) do DL n. 75-C/86. O art. 64/1 da Lei 2-B/85 (Lei do Orçamento do Estado para 1985) contem uma autorização legislativa em materia fiscal, que foi invocada no preambulo daquele DL 75-C/86. Esta autorização não caducou com a demissão do Governo e a dissolução da Assembleia da Republica em 12/7/85 mas caducou em 31/12/85, termo do ano economico a que respeitava o orçamento aprovado por essa lei. Por isso o art. 1/c) do DL n. 75-C/86, de 23 de Abril, aprovado pelo Governo em 3/4/86 sem valida credencial parlamentar, e organicamente inconstitucional, por violação do art. 168/1/i) da Constituição (na redacção vigente desde 1982). A inconstitucionalidade dessa norma, ao abrigo da qual foi liquidada a divida exequenda, constitui fundamento de oposição a execução fiscal porque integra o conceito de ilegalidade dessa divida contemplado nos arts. 176/a) do CPCI e 286/1/a) do CPT.