012064 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 012064
Acórdão
Descritores: Recurso para o plenário, Oposição de julgados, Isenção de direitos de importação, Isenção de sobretaxa de importação, Poder discricionário
Recorrente: Cetec-equipamentos e Tecnica de Electricidade Sarl
Recorridos: Dirserv de Trafego Armazenagem e Beneficios Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Objeto: AC 2 SECÇÃO DE 1991/03/06 - AC 1 SECÇÃO PROC19510 DE 1984/12/13.
Nr Convencional: JSTA00038544
Nr Documento: SAP19930609012064
Data de Entrada: 03/05/1991
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT. DIR FISC - IMPOSTOS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ae0c319edc2bee3a802568fc0038f177CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:012064.76
Sumário
Nos termos do art. 22 al. a) do ETAF - cfr. o art. 763 n. 1 do C. P. Civil - são pressupostos do recurso, por oposição de acórdãos da 1a. e 2a. Secção, para o Plenário do STA, que estes sejam proferidos no domínio da mesma legislação, versando a mesma questão fundamental de direito, a oposição expressa de julgados e a identidade da situação de facto. Não se verifica tal oposição se o acórdão recorrido e o acordão fundamento manifestam o mesmo entendimento sobre as questões jurídicas pertinentes - carácter discricionário do exercício do poder de conceder isenções nos termos dos arts. 1 e 2 do dec-lei n. 225-F/76 e 5 do dec-lei 271-A/75, conteúdo da discriminaridade administrativa, erro sobre o exercício de poder discricionário, auto- vinculado da Administração no seu exercício e suas consequências quanto á validade do respectivo acto administrativo, natureza não regulamentar mas meramente interna do Despacho Normativo 127/79 - e versam sobre situações de facto diversas: existência do referido erro por auto-vinculação num caso, e escolha livre dos pressupostos de facto, consequentemente sem ele, noutro. Pelo que improcede então a invocada oposição, devendo o recurso considerar-se findo - art. 767 n. 1 do C.P.Civil.