234/04-1 - Tribunal da Relação de Évora

I - Se a alteração dos factos descritos na acusação, não implicar alteração de juízo base da ilicitude nem agravamento dos limites máximos das sanções aplicáveis ao agente do crime acusado, ela constitui uma alteração não substancial, contemplada no art.º 358º do Código de Processo Penal. II- Se a expressão referida pelo arguido, que materializa o crime de injúria, é diferente das que constam da acusação, tal diferença não é bastante para se falar numa alteração essencial dos factos descritos na acusação, desde que ela tenha a integração histórica nos factos descritos na acusação.

Acordam, em audiência, os Juízes que compõem a Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: No processo comum com a intervenção do tribunal singular nº …, do 2º Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de…, foram julgados arguidos: A, …, …, nascido em …, em …, …, filho de … e de …, residente na Rua …, em …; B, …, …, nascida em …, em …, …, filha de … e de …, residente na Rua …, em …; C, …, …, nascido em …, em …, filho de … e de …-, residente na AV.ª…, n.º …, em …, e; D , …, …, nascida em …, no concelho de …, filha de … e de …, residente na AV.ª …n.º …, em …; Sob imputação da prática de crime de injurias, previsto e punido pelo artigo 181º do Código Penal . O Assistente E deduziu pedido de indemnização civil contra os Arguidos pedindo a condenação de cada um destes a pagar-lhe a quantia de esc., 200.000$00, no total de esc. 800.000$00, a titulo de indemnização pelos danos não patrimoniais que sofreu provocados pela conduta dos Arguidos e demandados. Após julgamento, foram dos arguidos absolvidos do referido crime, bem como do pedido de indemnização civil que sobre cada um recaía. Inconformado com a decisão, recorreu para este Tribunal da Relação o assistente, juntando a motivação de fls. 251 a 256. O Digno Procurador-Adjunto respondeu à motivação de recurso, concluindo que o recurso da matéria de facto deverá ser rejeitado por inobservância dos nºs 3 e 4 do art. 412 do Código de Processo Penal , ficando assim prejudicado o recurso de direito. Os arguidos responderam também à motivação de recurso, concluindo em síntese: Nesta Relação, o Exmº. Procurador-Geral-Adjunto emitiu parecer corroborando a resposta do Ministério Público junto da 1ª instância no que diz respeito ao recurso da matéria de facto, porém, quanto ao recurso de direito, conclui pela revogação da decisão, a qual deverá ser substituída por outra que condene o arguido C por um crime de injúrias p.p. pelo art. 181 do Código Penal . Por despacho de fls. 290 foi o recorrente convidado a corrigir as conclusões de recurso, observando o disposto nos nºs 3 e 4 do art. 412 do Código de Processo Penal , sob pena de o mesmo vir a ser rejeitado. Em cumprimento do referido despacho o recorrente reformulou as suas conclusões, as quais se transcrevem: 1ª - O Tribunal recorrido entendeu que se não fez prova convincente, por existência de depoimentos contraditórios das testemunhas, concretamente, entre 3 das testemunhas e uma outra, esta última filha do assistente; 2ª - Porém, do depoimento da testemunha F consta expressamente no suporte digital 2 - após a gravação do depoimento: "Foi uma confusão muito grande", "e os outros também disseram, também retribuíram os insultos", "foi na base disto", "cabrão, filho da puta" (quando questionada acerca do que o ex marido chamou ao Pai), "talvez" (questionada se o ex sogro chamou ao Pai), "de ambas as partes", Acho que ela se pronunciou" (se a ex sogra D também chamou), "também chamou" (a B), "Foi na medida disso" (de cabrão e filho da puta). 3ª - Assim, não existe contradição alguma entre a versão do recorrente e aquela que em parte é admitida pela sua própria filha - em suma, foi injuriado com aqueles epítetos, como, igualmente, comprova o depoimento das restantes testemunhas - no suporte respectivo - onde se encontram tais depoimentos. 4ª - Não havendo aquela contradição, como não há, entre depoimentos testemunhais, entende-se, salvaguardando, sempre, o devido respeito, que o Tribunal recorrido errou na fixação dos factos, pois todos os depoimentos concatenados entre si implicam que os arguidos chamaram "cabrão", "filho da puta" ao recorrente e por isso devem ser penalmente condenados, havendo, contrariamente, prova mais do que suficiente para que sejam condenados. 5ª - Ainda que não seja acolhida a pretendida alteração da matéria de facto, acima vertida, sempre o arguido C deveria ter sido condenado pela prática do crime de injúria, p. e p. pelo art. 180° do CP , já que admitiu ter chamado palhaço ao assistente, não constituindo essa alteração uma alteração substancial, nem lhe devendo ser dado prazo para sua defesa, uma vez que o próprio facto resulta das suas declarações; 6ª - Tanto mais que esteve presente, na afirmação, o elemento volitivo do dolo. 7ª - Foi assim violado o art. 181° do CP , pois existe prova diversa a atender, relativamente ao decidido pelo Tribunal recorrido, como é o caso do depoimento referenciado da testemunha F, como, de resto, os demais depoimentos testemunhais. 8ª - Sendo todos os arguidos condenados pelo crime aludido, respondem também civilmente, nos termos do arts. 483° e seguintes do CC , disposições essas igualmente violadas perante a inexistência de condenação em conformidade. 9ª - A sentença recorrida deverá, pois, ser revogada, nos sobreditos termos, condenando-se os arguidos pela prática do crime de injúria p. e p. pelo art. 181 ° do CC e a pagar a indemnização peticionada a favor do demandante. Cumprido o nº2 do art. 417 do Código de Processo Penal , não houve qualquer resposta. Colhidos os vistos legais e realizada a audiência, cumpre decidir. A sentença recorrida deu como provados os seguintes factos . 1. -No dia … de … de …, de manhã, o Assistente encontrava-se juntamente com a mulher, a filha e a neta parados junto às bombas de gasolina da …, na Rua …, em …, aguardando a chegada do Arguido A, a quem deveria ser entregue a filha neta do Assistente, nos termos de decisão proferida quanto a regulação do exercício do poder paternal relativo a esta. 2. -O Arguido A chegou num veiculo com a Arguida B, parando o veiculo junto do veiculo do assistente. 3. -Depois o Arguido C chegou num outro veiculo com a Arguida D, parando o veiculo junto do veiculo do assistente, bloqueando o veiculo do Assistente. 4. -Ocorreu, então, uma troca de palavras entre os Arguidos A, C e o Assistente. 5. -Na sequência da referida troca de palavras, durante a qual o Assistente proferiu expressões não concretamente apuradas que os Arguidos consideraram ofensivas, o Arguido C disse para o Assistente “seu palhaço não chega já de palhaçadas seu parvalhão”. 6. -O arguido C quando proferiu as expressões acabadas de referir não desconhecia que as mesmas eram ofensivas da honra e consideração do Assistente e ainda assim não se inibiu de as proferir, agindo livre deliberada e conscientemente. Não se provaram : 1. -Que os Arguidos tenham saído dos veículos em tom notoriamente alterado e ameaçador e o Arguido A tenha proferido logo as seguintes expressões, dirigindo-se ao Assistente, mulher e filha, “És um cabrão, um filho da puta, vocês todas são umas vacas e umas putas”, “Porque é que não entregaram a minha filha à minha mãe no Domingo anterior”; 2. -Que também os restantes Arguidos tenham proferido semelhantes expressões, por diversas vezes, quer para com o Assistente, quer para com a mulher e a filha: “és uma puta, uma vaca e tu um cabrão filho da puta”; 3. -Que os Arguidos tenham estado na origem do que se passou com condutas suas desregradas; 4. -Que os Arguidos A, C se tenham munido, respectivamente, de um ferro e uma corrente, tentando agredir o Assistente com tais objectos, enquanto proferiam diversas vezes as expressões para o Assistente: “Seu cabrão, seu filho da puta”. O direito : De acordo com a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal de Justiça, o âmbito do recurso é definido pelas conclusões extraídas pelo recorrente da respectiva motivação, sem prejuízo do conhecimento oficioso de certos vícios ou nulidades, ainda que não invocados ou arguidas pelos sujeitos processuais. Desta sorte, apreciando a matéria factual descrita, ela é perfeitamente clara e, por si só, ou conjugada com as regras da experiência comum, não padece de qualquer erro, falha contradição ou obscuridade – arts. 428 nº 1 e 410 do Código de Processo Penal . Assim, as questões a conhecer são: Apreciando as conclusões 1 a 4 do recorrente, constatamos que não foi observado convenientemente o disposto nos nºs 3 e 4 do art. 412 do Código de Processo Penal . Com efeito, não obstante o recorrente ter identificado a testemunha F e o suporte digital onde o seu depoimento consta, transcrevendo parte daquele, a verdade é que quando na conclusão 3 o generaliza aos restantes depoimentos, não identifica as testemunhas, limitando-se a dizer “ que comprova o depoimento das restantes testemunhas - no suporte respectivo - onde se encontram tais depoimentos “. Como se referiu no despacho supra referido, “quando impugne a decisão proferida sobre matéria de facto, o recorrente deve especificar os pontos de facto que considera incorrectamente julgados e as provas que impõem decisão diversa da recorrida” ( art. 412 nº3 als. a) e b) do Código de Processo Penal ). Ora o recorrente nem se sequer se dirigiu à factualidade que a sentença considerou provada para a refutar. Avançou logo com as expressões, que no seu entender deveriam ficar provadas, apoiando-as em depoimentos desintegrados, vagos e não identificados. Desta forma, a impugnação que o recorrente faz da matéria de facto considerada provada na sentença recorrida, não permite ao tribunal de recurso aferir da razoabilidade da sua fixação, sendo certo que tal apreciação nunca poderia descuidar o princípio consignado na norma do art. 127 do Código de Processo Penal . Nesta conformidade, nos termos das disposições legais citadas, improcede nesta parte o recurso do recorrente. Assim sendo, definitivamente fixada a matéria de facto, não encontramos na mesma factos que integrem a prática do crime de injúrias pelos arguidos A, B e D. E, nesta circunstância, a indemnização que lhes havia sido pedida por causa da prática de tal ilícito, não pode proceder. Com efeito, a responsabilidade civil decorrente do ilícito criminal (art. 71 CPP) a que o tribunal deverá atender nos termos do art. 377 nº2 será sempre responsabilidade extra contratual e não meramente contratual. Não basta, portanto, que se provem factos que consubstanciem uma obrigação de natureza civil: é necessário que se esteja perante um ilícito civil que produza o dever de indemnizar, nos termos do art. 483 nº2 e segs. do Código Civil . Ora não se provou o facto ilícito e também não se provou que o assistente tenha sofrido danos. Nesta conformidade, não estando reunidos os pressupostos da responsabilidade civil para efeitos da indemnização, falece o respectivo pedido nos sobreditos termos. Cumpre agora apreciar a terceira questão colocada a este tribunal: “o arguido C deveria ter sido condenado pela prática do crime de injúria, p. e p. pelo art. 180° do CP , já que admitiu ter chamado palhaço ao assistente”. A sentença recorrida pronunciando-se sobre tal questão, concluiu tratar-se de um facto que não constava na acusação e por esse motivo refere: “ constituído por uma realidade factual estruturalmente diferente, que transmite uma realidade diferente, que impõe em consequência uma diferente avaliação social, sem prejuízo de se manter a qualificação jurídica, ( cfr., no sentido defendido de que sem prejuízo da manutenção da qualificação jurídica ocorre alteração substancial dos factos quando o suporte factual da acusação é estruturalmente alterado, Robalo Cordeiro, in Jornadas de Direito Processual Penal, O novo Código de Processo Penal, Centro de Estudos Judiciários, a paginas 303 e seguintes). Haveria, assim em principio que cumprir o disposto no artigo 359.º do C. P. P.. Importa porém agora considerar que o procedimento criminal pelo referido crime praticado pelo Arguido C p. e p. pelo artigo 181 do Código Penal , diferente do crime pelo qual vinha acusado, atenta a data dos factos e a inexistência de qualquer causa de interrupção ou suspensão do procedimento criminal, o Arguido só agora com ele é confrontado, já prescreveu atento o prazo de prescrição do procedimento criminal de dois anos previsto no artigo 118 , n.º 1, alínea d), do Código Penal , razão pela qual não se da cumprimento ao artigo no artigo 359.º do C. P. P..” Vejamos: Efectivamente a frase proferida pelo arguido C, foi proferida com a consciência de que a mesma era ofensiva da honra e consideração do Assistente e, ainda assim, o arguido não se inibiu de a proferir, agindo livre e deliberadamente. E, nesta circunstância, susceptível de enquadrar o crime p.p. pelo art. 181 nº1 do Código Penal . Alega o recorrente que a referida frase não constitui uma alteração substancial, nem lhe devendo ser dado prazo para sua defesa, uma vez que o próprio facto resulta das suas declarações. Concordamos com o recorrente. O «thema decidendum» definido pela a acusação é de facto uma consequência da estrutura acusatória do nosso processo penal e tem o objectivo de limitar o objecto da decisão jurisdicional. Só que essa limitação, é tida como uma garantia de imparcialidade e de defesa do arguido. Imparcialidade do tribunal na medida em que apenas terá de julgar os factos objecto da acusação, e garantia de defesa do arguido na medida em que a partir da acusação sabe de que é que tem de se defender, não podendo ser surpreendido com novos factos ou novas perspectivas dos mesmos factos para os quais não estruturou a defesa. Se o acusador omitiu um elemento essencial do facto típico, o tribunal, ainda quando disso se aperceba, nada pode fazer, ou seja, não pode completar a acusação, integrando-a com o elemento em falta. Havendo erro na acusação, o tribunal não o pode corrigir, a não ser com o acordo dos demais sujeitos processuais, ou usando dos meios processuais estabelecidos pelos arts. 358 e 359 do Código de Processo Penal – Germano Marques da Silva, in, Curso de Processo Penal, Euros, pág. 374 e 375. Surge neste âmbito, perante as circunstâncias deparadas ao julgador, a questão de saber qual o meio processual a lançar mão para promover a correcção. No caso em apreço, o arguido C declarou em audiência de julgamento que disse para o Assistente “seu palhaço não chega já de palhaçadas seu parvalhão”, sabendo as mesmas eram ofensivas da honra e consideração do Assistente e ainda assim não se inibiu de as proferir, agindo livre deliberada e conscientemente. Estes factos não constam da acusação particular do assistente. Quid Juris. De acordo com a definição do art. 1º, al. f), do Cód. Proc. Penal há alteração substancial dos factos descritos na acusação apresentada pelo assistente quando a nova factualidade tem por efeito a imputação ao arguido de um crime diverso. Ou seja, há alteração substancial dos factos, quando o facto novo resultante da alteração constitui: a descoberta de um outro evento; ou a violação de uma outra norma incriminadora; ou a descoberta de uma nova circunstância que agrave a pena aplicável; ou ainda a descoberta de um crime inteiramente distinto. Esta “alteração” é a contemplada no art. 359 do Código do Processo Penal, a qual não pode ser tomada em conta pelo tribunal para o efeito de condenação no processo em curso sem a comunicação ao Ministério Público para que ele proceda pelos novos factos - cfr. nº1. Mas se a alteração dos factos descritos na acusação, não implicar alteração de juízo base da ilicitude nem agravamento dos limites máximos das sanções aplicáveis ao agente do crime acusado, ela constitui uma alteração não substancial, contemplada no art. 358 do Código de Processo Penal . A situação dos autos tem este alcance. “O crime será o mesmo se os novos factos puderem ainda integrar a hipótese de facto histórico descrita na acusação. Podem alterar-se as modalidades da acção, pode o evento material não ser inteiramente coincidente com o modo descrito, podem alterar-se as circunstâncias e a forma de culpabilidade que o crime não será materialmente diverso” – cfr. Germano Marques da Silva, ob. cit. pág. 382. Ora a expressão referida pelo arguido Carlos Coelho, que materializa o crime de injúria, é diferente das que constam da acusação. Contudo, essa diferença não é bastante para se falar numa alteração essencial dos factos descritos na acusação. Vejamos: Ela tem a integração histórica nos factos descritos na acusação; o crime que configura, tem os mesmos elementos essenciais dos descritos na acusação ; e o bem tutelado é também coincidente. O sentido essencial das expressões usadas é o mesmo: denegrir a imagem do destinatário. Não é o sentido literal – palhaço /ou cabrão/ou filho da puta – que constitui a essência do crime de injúria. A ofensa da honra e consideração, neste tipo de crime, dá-se através de um sentido difuso, através de conotações mais ou menos intuídas e implícitas, ressaltando, no essencial, a exibição pública de desprezo. As palavras usadas, referenciadas àquele dia, hora e local, não são em si mesmas relevantes, desde que o sentido social (desvalor) dessas palavras seja o mesmo. Comparando as expressões denunciadas, constantes da acusação e a dada como provada, verificamos que o seu sentido é essencialmente o mesmo. Deste modo, a expressão apurada, reportada ao dia, hora e local constantes da acusação, deve considerar-se relevante – o crime é o mesmo. Nesta conformidade, a referida alteração, consubstanciada na expressão declarada pelo arguido C, tem de ser tomada em conta para efeitos de condenação, mediante a observância do disposto no art. 358 do Código de Processo Penal – neste sentido o Acórdãos da Rel. Porto de 22-1-2003 e de 20 de Outubro de 2004 ( www.dgsi.pt) .. Constata-se porém, que tal expressão foi declarada e confessada pelo arguido em causa em plena audiência de julgamento. Nesta circunstância, não terá o tribunal que comunicar ao arguido a alteração. Uma vez que resulta dos factos alegados pela defesa (nº2 do art. 358) – cfr. Acórdão da Rel. de Coimbra de 9-10-97, Boletim do Ministério da Justiça nº nº470, 693. Assim sendo, deverá a sentença recorrida condenar o arguido C pela prática do crime p.p. pelo art. 181 nº1 do Código Penal , com as respectivas consequências legais. Pelo exposto acordam os Juízes que compõem a Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em conceder parcial provimento ao recurso do recorrente e revogar a decisão recorrida na parte em que absolveu o arguido C, que deverá ser substituída por outra que condene aquele arguido nos termos que se deixam expostos. Custas pela recorrente fixando-se a taxa de justiça em 5 Ucs. (Texto processado e integralmente revisto pela relatora) Évora, 17-5-05 Proc. nº 234/04-1 Mª Assunção Pinhal Raimundo ( Relatora) José Maria Simão Fernando Ribeiro Cardoso