022743 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Penhorados vários prédios, sujeitos posteriormente a reclamações de crédito, a sentença deve graduar os créditos, relativamente a cada um dos prédios ou lotes de prédios na mesma situação. II - Na verdade, a graduação não é um acto global e unitário. III - Se relativamente a um dos imóveis, um reclamante não goza da garantia real de hipoteca, ou de qualquer outra garantia, tal reclamante não pode ser graduado em relação a esse imóvel.