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I – A conduta de administrador judicial provisório que desconsidera o voto emitido por um credor por não concordar com a motivação do voto invocada por esse credor traduz a violação de regras...

I- As taxas de portagem e os seus juros, os custos administrativos, as coimas e os seus encargos fazem parte do ativo do concessionário, constituem um recurso deste, uma receita, um benefício...

1- A cláusula de reserva de propriedade a favor da apelante é nula, porque ilegal, uma vez que não foi constituída a favor do alienante do veículo, mas antes da mutuante, com vista à sua...

I - Penhorados vários prédios, sujeitos posteriormente a reclamações de crédito, a sentença deve graduar os créditos, relativamente a cada um dos prédios ou lotes de prédios na mesma situação. II -...