029711 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 029711
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Presidente da câmara, Licença de construção, Pedido de passagem de certidão, Recurso contencioso, Ilegalidade de interposição do recurso, Acto de indeferimento
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00035251
Nr Documento: SA119920225029711
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8e4b7768ecc2ea8f802568fc0038d49cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:029711.27
Sumário
Se o sentido decisório que se colhe de um despacho do Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, como elemento volitivo do seu autor, não tem nada a ver com um pedido de licenciamento municipal, mas tão só com a passagem de uma certidão relacionada com aquele pedido, sendo despiciendas as notas exaradas a propósito das razões do indeferimento de tal pedido, indeferimento consumado com um acto administrativo anterior, falta a conduta voluntária do órgão administrativo, para efeitos de impugnação contenciosa do dito licenciamento municipal. Daí que tenha de ser rejeitado o recurso contencioso do referido despacho, por ilegal interposição, pois o seu autor quis apenas mandar passar a certidão pedida pelo interessado, faltando a estatuição autoritária quanto ao pedido de licenciamento municipal, por ela estar já contida em despacho anterior.