025123 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Farinha Ribeiras
Processo: 025123
Acórdão
Descritores: Conservação da nacionalidade portuguesa, Poder discricionario, Desvio de poder, Erro nos pressupostos de facto, Ligação actual e efectiva a portugal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00030637
Nr Documento: SA119910319025123
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3bf114b51ad1188b802568fc0037e6cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:025123.7C
Sumário
O acto de concessão ou denegação de nacionalidade e manisfestação do exercicio de um poder discricionario e, salvo desvio de poder ou manifesto erro de facto nos pressupostos, e inatacavel; Porque e exercido pela Administração segundo criterios de necessidade, oportunidade e conveniencia, designadamente politica, não tem a Adm. que apreciar todas e cada uma das razões invocadas pelo interessado, podendo, mesmo, socorrer-se de outra ou outras que este tenha omitido; Para denegar a nacionalidade a naturais de novos Estados de Africa que foram territorios portugueses, pode a Administração, ponderar na conveniencia que o interessado, tecnico qualificado, permaneça nacional no seu Pais.