0006249 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Goes Pinheiro
Processo: 0006249
Acórdão
Descritores: Escrita comercial, Exercício, Declaração de rendimentos, Falsificação, Fraude fiscal, Crime, Dívida, Juros
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00048811
Nr Documento: RL200303130006249
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4a327c80fe90b9a280256d3a0031c97bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:0006249.B8
Sumário
A inscrição na contabilidade de uma empresa de uma receita extraordinária tem de fazer-se no exercício em que ela ocorre, não podendo haver razões pessoais que justifiquem a escolha de outro exercício.. A omissão dessa inscrição e a consequente omissão na declaração fiscal desse proveito, constitui crime de fraude fiscal, anteriormente previsto no art. 23º do RJIFNA, aprovado pelo DL nº 20-A/90, de 15/01, alterado pelo DL nº 384/93 de 24/11, e hoje nos arts. 103º e 104º, do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei nº 15/2001, de 05/06. A falta de pagamento dos juros determina a não aplicação do benefício concedido pelo art. 3º, da Lei nº 51-A/96, de 09/12, ainda que pago o imposto devido.