006032 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os funcionarios que aguardem transporte da metropole para as provincias ultramarinas tem direito aos vencimentos respeitantes a situação em que anteriormente se encontravam. II - O tempo de demora de embarque não e considerado para efeito de vencimento. III - Não são aplicaveis ao recurso contencioso de anulação as regras respeitantes a condenação por ma fe, previstas nos artigos 465 e seguintes do Codigo de Processo Civil.