077035 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes Fugas
Processo: 077035
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Notificação para preferência, Proposta de contrato, Arrendamento rural, Locatário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028745
Nr Documento: SJ198903160770352
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/29a294825eaed363802568fc003b042dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077035.50
Sumário
Sendo marido e mulher arrendatários de prédio rústico em igualdade de circunstâncias, com direito de preferência na compra e venda do prédio, a comunicação para o exercício do direito de preferência a que se refere o n. 1 do artigo 416 do Código Civil deverá ser feita a ambos os cônjuges. Comunicado o projecto de contrato ao preferente, com indicação do preço de 1800 contos, mas com a advertência de que tal preço fica sujeito a renegociação, o declaratário normal só pode entender esta comunicação como não definitiva, sendo-lhe lícita uma contra- -proposta sem que lhe caduque o direito de acção se não tiver aceitado a primeira proposta no prazo de oito dias que lhe fora assinado para tal fim.