008743 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Quando, em concurso documental de promoção, a lei vincula o juri no dever de fundamentar a sua deliberação. impõe-se que se indiquem, de entre os documentos a atender, os elementos que justificaram a classificação de cada concorrente. II - A carencia de um minimo de fundamentação gera vicio de forma.