018375 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes da Cunha
Processo: 018375
ACORDAO
Descritores: Lista nominativa, Reclassificação de categoria, Prejuizo directo, Pessoal civil do exercito, Prazo de recurso contencioso, Prazo judicial
Recorrente: Lemos , Manuel
Recorridos: Dirserv de Pessoal do Eme
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRSERV DE PESSOAL DE 1982/05/24.
Nr Convencional: JSTA00015273
Nr Documento: SA119851121018375
Data de Entrada: 12/01/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c6c423ea9999cd0e802568fc003721bf
Sumário
I - O prazo de interposição do recurso contencioso tem a natureza de prazo judicial, sujeito ao regime estabelecido pelo art. 144, n. 3 do Codigo de Processo Civil (CPC). II - Viola o art. 23, n. 1, do Dec-Lei 271/81, de 26-9, o acto que, ao aplicar o novo regime instituido por este diploma, prejudica a situação que o funcionario inserido numa carreira ja detem.
