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018375 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes da Cunha
Processo: 018375
ACORDAO
Descritores: Lista nominativa, Reclassificação de categoria, Prejuizo directo, Pessoal civil do exercito, Prazo de recurso contencioso, Prazo judicial
Sumário
I - O prazo de interposição do recurso contencioso tem a natureza de prazo judicial, sujeito ao regime estabelecido pelo art. 144, n. 3 do Codigo de Processo Civil (CPC). II - Viola o art. 23, n. 1, do Dec-Lei 271/81, de 26-9, o acto que, ao aplicar o novo regime instituido por este diploma, prejudica a situação que o funcionario inserido numa carreira ja detem.