027598 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Tendo a recorrente justificado as faltas ao serviço por atestados médicos, tais faltas só poderão considerar-se injustificadas se a doença for comprovadamente falsa. II - Não existe incompatibilidade entre a prova da doença resultante de atestado médico, onde se diz que a doente pode e deve sair de casa, e o facto de a mesma, naquele mesmo período de doença praticar alguns actos respeitantes a estágio de advocacia de pouco esforço, quando a doença era de natureza psíquica cujo tratamento pressupunha convívio, distracção e alguma actividade não "stressante". III - As faltas injustificadas a que se refere o parágrafo 2 do art. 8 do Dec-Lei n. 19478 só se verificam se a natureza da doença obrigar o funcionário a permanecer em casa e, uma vez ali procurado pelo médico encarregado de verificação da doença, não for encontrado.