027598 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 027598
Acórdão
Descritores: Falta de assiduidade, Falta justificada, Falta por doença, Atestado médico, Verificação do estado de doença, Falta injustificada, Processo disciplinar
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00034337
Nr Documento: SA119920331027598
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f9d7ed036f146d76802568fc0038b764CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:027598.B7
Sumário
Tendo a recorrente justificado as faltas ao serviço por atestados médicos, tais faltas só poderão considerar-se injustificadas se a doença for comprovadamente falsa. Não existe incompatibilidade entre a prova da doença resultante de atestado médico, onde se diz que a doente pode e deve sair de casa, e o facto de a mesma, naquele mesmo período de doença praticar alguns actos respeitantes a estágio de advocacia de pouco esforço, quando a doença era de natureza psíquica cujo tratamento pressupunha convívio, distracção e alguma actividade não "stressante". As faltas injustificadas a que se refere o parágrafo 2 do art. 8 do Dec-Lei n. 19478 só se verificam se a natureza da doença obrigar o funcionário a permanecer em casa e, uma vez ali procurado pelo médico encarregado de verificação da doença, não for encontrado.