013986 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 013986
Acórdão
Descritores: Tempestividade do recurso, Alegações, Onus de concluir, Acto verticalmente definitivo, Delegação de poderes, Subdelegação de poderes, Arguição de vicios, Restrição tacita, Delegado, Subdelegado, Competencia, Relação hierarquica
Recorrente: Viana , Francisco
Recorridos: Chefe de Divisão da Dsgei do Serviço Central de Pessoal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CHEFE DE DIVISÃO DA DSGEI DO SERVIÇO CENTRAL DE PESSOAL DE 1979/07/16.
Nr Convencional: JSTA00006537
Nr Documento: SA119820128013986
Data de Entrada: 29/11/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/371cc26e3ac26c5a802568fc00385746CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:013986.94
Sumário
A tempestividade do recurso tem de ser apreciada em função do acto que constitui o seu objecto. As conclusões da alegação delimitam o ambito do recurso, envolvendo abandono da respectiva arguição o facto de nelas se não incluirem vicios invocados na petição de recurso. A delegação e subdelegação de poderes não abrangem a competencia para a reapreciação e eventual revogação de actos praticados por superior hierarquico do delegado ou subdelegado. Não constitui acto verticalmente definitivo o despacho proferido por um chefe de divisão, com invocação de subdelegação de poderes, quando aquele despacho, por envolver reapreciação de acto de um superior, não esta abrangido pela subdelegação invocada.