061949 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ludovico da Costa
Processo: 061949
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Divida comercial, Conceito, Divida de conjuges, Penhora, Meação, Aceitante, Aceite, Relação juridica subjacente, Relações mediatas, Relação cambiaria
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006980
Nr Documento: SJ196712020619492
Referência Publicação: BMJ N172 ANO1968 PAG172
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ebfd47b6a25ccd0a802568fc0039ae5eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1967:061949.37
Sumário
Para efeitos do disposto nos artigos 10 e 15 do Codigo Comercial, a comercialidade de uma divida representada por titulo de credito deve ser a substancial, e não e meramente formal, so sendo por isso tais preceitos aplicaveis aquelas dividas que tenham a sua causa numa obrigação de caracter comercial. Não e substancialmente comercial a divida que resultou de um mero favor prestado pelo aceitante de um extracto de factura, que nunca fez do comercio profissão. Assim, instaurada execução contra esse aceitante, na qual foram penhorados bens comuns do seu casal, procedem os embargos de terceiro deduzidos pela mulher do mesmo, pois so podia ser penhorado o direito a meação do executado nos bens comuns e ficar depois suspensa a execução ate a dissolução do matrimonio ou a separação judicial de bens. A inoponibilidade da causa subjacente no dominio das relações mediatas so aos intervenientes na obrigação cartular respeita, não tendo razão de ser no tocante a pessoas estranhas ao titulo, como e o caso da embargante.