Acórdão STA (1998) — Derrama, Irc, Custos de exercício

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST89 ART2 ART18 N3 ART106 N3.
CONST97 ART103 N3.
L 10-B/96 DE 1996/03/26 ART28 N7.
CIRC88 ART41 N1 A.
CIRC88 NA REDACÇÃO DA L 10-B/96 DE 1996/03/23 ART41 N1 A.
L 1/87 DE 1987/01/06 ART5 N1.
CCIV66 ART13 N1 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC21731 DE 1998/01/04.
AC STA PROC21752 DE 1998/02/18.
AC STA PROC22135 DE 1998/03/11.
AC STA PROC22245 DE 1998/03/11.
AC STA PROC14520 DE 1992/09/23.
AC STA PROC16975 DE 1995/02/01.
AC STA PROC20773 DE 1996/12/04.

Doutrina

BAPTISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR PAG245.
OLIVEIRA ASCENSÃO O DIREITO - INTRODUÇÃO E TEORIA GERAL PAG440.
MARCELO REBELO DE SOUSA E OUTRA INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO PAG106.
FERRER CORREIA IN CJ ANOXIV TIV PAG35.
ROGÉRIO FERNANDES FERREIRA IN CIÊNCIA E TÉCNICA FISCAL N378 PAG12.
PINTO FERNANDES E OUTRO CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLECTIVAS ANOTADO E COMENTADO 3ED PAG350.
BAPTISTA MACHADO SOBRE A APLICAÇÃO NO TEMPO DO NOVO CÓDIGO CIVIL PAG287.

Sumário

I- Incidindo a derrama sobre a colecta do IRC, é imposto sobre o rendimento e, nos termos da nova redacção do art. 41 n. 1 al. a) do CIRC, não é custo fiscal dedutível na matéria colectável do IRC.

II- O art. 28 da Lei n. 10-B/96, de 23 de Março, que atribuiu natureza interpretativa à nova redacção dada ao referido art. 41 n. 1 al. a) do CIRC, não pode considerar-se inovador uma vez que consagrou interpretação já antes acolhida pela doutrina, administração fiscal e por alguma jurisprudência dos tribunais superiores.

III- Por isso mesmo, não é materialmente inconstitucional.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST89 ART2 ART18 N3 ART106 N3.
CONST97 ART103 N3.
L 10-B/96 DE 1996/03/26 ART28 N7.
CIRC88 ART41 N1 A.
CIRC88 NA REDACÇÃO DA L 10-B/96 DE 1996/03/23 ART41 N1 A.
L 1/87 DE 1987/01/06 ART5 N1.
CCIV66 ART13 N1 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC21731 DE 1998/01/04.
AC STA PROC21752 DE 1998/02/18.
AC STA PROC22135 DE 1998/03/11.
AC STA PROC22245 DE 1998/03/11.
AC STA PROC14520 DE 1992/09/23.
AC STA PROC16975 DE 1995/02/01.
AC STA PROC20773 DE 1996/12/04.

Doutrina

BAPTISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR PAG245.
OLIVEIRA ASCENSÃO O DIREITO - INTRODUÇÃO E TEORIA GERAL PAG440.
MARCELO REBELO DE SOUSA E OUTRA INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO PAG106.
FERRER CORREIA IN CJ ANOXIV TIV PAG35.
ROGÉRIO FERNANDES FERREIRA IN CIÊNCIA E TÉCNICA FISCAL N378 PAG12.
PINTO FERNANDES E OUTRO CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLECTIVAS ANOTADO E COMENTADO 3ED PAG350.
BAPTISTA MACHADO SOBRE A APLICAÇÃO NO TEMPO DO NOVO CÓDIGO CIVIL PAG287.

Sumário

III- Por isso mesmo, não é materialmente inconstitucional.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)

021766

Referências Legais

Legislação Nacional

Jurisprudência Nacional

Doutrina

Sumário

Texto integral não disponível

021766

Referências Legais

Legislação Nacional

Jurisprudência Nacional

Doutrina

Sumário

Texto integral não disponível