001074 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 001074
Acórdão
Descritores: Extinção do contrato de trabalho, Pressupostos, Indemnização, Despedimento, Trabalhador, Empresa, Associação, Denúncia de contrato, Deslocação de pessoal, Relação de trabalho, Entidade patronal, Contrato de trabalho
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014603
Nr Documento: SJ198507260010744
Indicações Eventuais: M FERNANDES NOÇÕES FUNDAMENTAIS I 3ED PÁG253.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ff3bf83406350156802568fc003a8236CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:001074.77
Sumário
O regime jurídico estabelecido pelo Decreto-Lei, n. 49408, de 24 de Novembro de 1969, admitia a livre extinção do contrato, sem justa causa e até sem aviso prévio por simples denúncia unilateral. A indemnização por despedimento é calculada com base no ordenado do trabalhador e da sua antiguidade. Nenhuma disposição legal se ocupa da conceitualização de empresas associadas. A associação não atenta contra a individualidade jurídica de qualquer empresa, sendo elas impulsionadas pelo interesse comum da melhor realização dos objectivos económicos que se propõem, mas sem que a personalidade de qualquer delas seja sacrificada. Empresas associadas são, antes de mais, empresas em que uma delas é sócia da outra. A deslocação duma empresa para outra pressupõe a conveniência da entidade patronal e o acordo do trabalhador. A deslocação de um trabalhador duma empresa para outra, com salvaguarda dos respectivos direitos, que o contrato de trabalho supõe, fundamenta-se, naturalmente, na subsistência da relação laboral. Isto é, pressupõe a manutenção do respectivo vínculo.