027962 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E indesculpavel o erro de identificação do autor do acto recorrido quando se revela, pelos documentos juntos com o requerimento de suspensão de eficacia, que os requerentes podiam e deviam saber qual a entidade que proferira aquele acto. II - O Art. 40 da LPTA não e aplicavel no processo de suspensão de eficacia de acto administrativo. III - Em recurso jurisdicional, o tribunal "ad quem" não deve conhecer de alegações de direito, cuja eventual procedencia apenas conduziria ao aperfeiçoamento tecnico-juridico da decisão recorrida, sem qualquer vantagem para o recorrente.