9910870 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Nazaré de Jesus Lopes Miguel Saraiva
Processo: 9910870
Acórdão
Descritores: Recurso, Matéria de facto, Gravação da prova, Transcrição, Rejeição de recurso, Responsabilidade civil conexa com a criminal, Obrigação solidária, Litisconsórcio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00027576
Nr Documento: RP200001129910870
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d6a66c2bc857bcaf802568970036f523CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9910870.65
Sumário
É de rejeitar o recurso da matéria de facto em que o recorrente, não cumprindo o estipulado no artigo 412 ns.3 e 4, não enuncia nem indica especificadamente nas conclusões um único facto (elencado na sentença) incorrectamente julgado, nem um único meio de prova que imponha decisão diversa da recorrida. Não se mostrando também cumprida a exigência da transcrição da gravação da prova produzida em audiência, tal omissão acarreta igualmente a rejeição do recurso nos termos do artigo 690-A n.2 do Código de Processo Civil, aplicável ex vi artigo 4 do Código de Processo Penal. Em matéria de responsabilidade civil por factos ilícitos é solidária a obrigação dos vários responsáveis, em que, em regra, se verifica o litisconsórcio voluntário.