025550 - Supremo Tribunal Administrativo

No preenchimento do módulo de 6 anos de exercício efectivo de funções dirigentes a que se reportam os ns. 2 da alínea b) e 5 do art. 12 do DL 191-F/78, de 25-06, conta-se todo o tempo de exercício dessas funções sendo irrelevante que esse exercício tenha tido lugar com interrupções.