007110 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Fora do condicionalismo previsto no artigo 20 da LOSTA, ou seja, fixando a lei expressamente quer a pena, quer os elementos constitutivos da propria infracção, não e possivel, no Contencioso Administrativo da Administração Central, entrar na apreciação quer da existencia material da falta, quer da gravidade da pena aplicada. II - A acção do Supremo Tribunal Administrativo fica essencialmente circunscrita a apreciação e qualificação juridica dos factos, tal como vem provados na instancia disciplinar.*