97P1301 - Supremo Tribunal de Justiça

A declaração não verdadeira de extravio de cheque era, à luz do Dec. Lei n. 454/91, de 28-12, na sua redacção inicial, um dos elementos de uma das modalidades da comissão do crime de emissão de cheque sem provisão, pelo que, aquela declaração não correspondia à comissão, em acumulação real, de um crime de falsificação (intelectual) do dito documento, sob pena de violação frontal do princípio constitucional "ne bis in idem".