Quem foi o relator do acórdão 001527?

O relator foi Felix Alves, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 001527?

O acórdão foi proferido em 01 de abril de 1981.

001527 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

001527 - STA

001527

Supremo Tribunal Administrativo•01 de abril de 1981

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

001527DGSI

Data

01/04/1981

Relator

Felix Alves

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Ansecal-terraplanagens e Construção Civil Lda

Recorridos

Fazenda Nacional

Descritores

Contribuição industrial Liquidação provisoria Reclamação ordinaria Decisão final Prazo de impugnação judicial

Objeto

AC T2INSTCI.

Nr Convencional

JSTA00008250

Nr Documento

SA219810401001527

Data de Entrada

21/01/1980

Áreas Temáticas

DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.

Nível Privacidade

Sumário

Da decisão definitiva da reclamação ordinaria deduzida contra a liquidação provisoria da contribuição industrial cabe impugnação a interpor no prazo de 8 dias a contar da notificação daquela decisão definitiva.

Referências Legais

Legislação Nacional

CCI63 ART54 ART136.
CCI63 NA REDACÇÃO DO DL 503-B/76 DE 1976/06/30 ART136.
CPCI63 ART82 ART84 ART89 A.
CPCI63 NA REDACÇÃO DO DL 217/76 DE 1976/03/25 ART84 ART89 PARUNICO.

Sumário

Metadados do documento

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Referências Legais

Legislação Nacional