004175 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Cabe recurso de agravo do acórdão da Relação de que seja admissível recurso, salvo em causas em que couber recurso de revista ou de apelação - CFR. artigo 754, n. 2 do Código do Processo Civil. II - Da decisão que não conhece do mérito da causa cabe recurso de agravo, embora o fundamento da espécie de recurso seja a violação da lei substantiva. III - O recurso que não se mostra alegado com o respectivo requerimento de interposição, nos termos do artigo 76, n. 1 do Código do Processo do Trabalho, deve ser considerado deserto.