022496 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A aceitação tacita do acto recorrido, prevista no artigo 47 do Regulamento deste Tribunal, pressupÕe a pratica, espontanea e sem reserva, de um acto incompativel com a vontade de recorrer. II - O pagamento voluntario e sem reserva duma multa aplicada pelo acto recorrido representa, em principio, aceitação do acto e implica a rejeição do recurso por ilegitimidade do recorrente.