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046367 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 046367
ACORDAO
Descritores: Fundo social europeu, Acto de certificação, Restituição de quantias, Director geral do departamento dos assuntos do fundo social europeu, Competência
Sumário
O Director Geral do DAFSE tem atribuições para certificar o saldo apresentado pelos promotores de acções de formação ao abrigo do Regulamento CEE n.º 2950/83 do Conselho, de 17 de Outubro, mas não as tem para ordenar a imediata reposição das quantias que não certificou (isto é, antes de a Comissão tomar a decisão final).