Quando foi proferido o acórdão 046367?

O acórdão foi proferido em 03 de julho de 2001.

Acórdão STA — Fundo social europeu, Acto de certificação

Acórdão

046367

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 03 de julho de 2001
Relator: Rosendo Dias José

Fundo social europeuActo de certificaçãoRestituição de quantiasDirector geral do departamento dos assuntos do fundo social europeuCompetência

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 37/91 DE 1991/01/18 ART2 N1 ART11 N1 D ART13 B.
DL 158/90 DE 1990/05/17 ART1 N2.

Sumário

O Director Geral do DAFSE tem atribuições para certificar o saldo apresentado pelos promotores de acções de formação ao abrigo do Regulamento CEE n.º 2950/83 do Conselho, de 17 de Outubro, mas não as tem para ordenar a imediata reposição das quantias que não certificou (isto é, antes de a Comissão tomar a decisão final).

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)